1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O site Selo Inteligente, acessível através da Internet pelo endereço www.selointeligentecrono.com.br. ("Site"), e o Aplicativo Selo Inteligente ("APP" e, em conjunto com o Site, denominados "Plataformas"), são de titularidade e administrados por PRIMI TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.218.494/0001-07 ("PRIMI TECNOLOGIA").

A PRIMI TECNOLOGIA convida-o a visitar as Plataformas e informa que estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso das nossas Plataformas e de nossos serviços.

Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas, para que você possa usufruir dos serviços prestados pelas Plataformas e lembre-se de que, ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termo e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize nossos serviços. Esses Termos não se aplicam às páginas de Internet de terceiros e/ou a serviços e produtos fornecidos por terceiros, ainda que tenham conexão com as nossas Plataformas, sejam anunciados ou divulgados nas Plataformas, ou que tenham sido acessados, de qualquer forma, através das Plataformas.

A PRIMI TECNOLOGIA se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações das Plataformas, dos serviços do Selo Inteligente, de políticas e práticas da PRIMI TECNOLOGIA, avanços tecnológicos, mudanças na legislação e/ou boas práticas comerciais. Se a PRIMI TECNOLOGIA alterar estes Termos, uma versão atualizada irá refletir tais alterações e será disponibilizada. Caso tenha qualquer dúvida, por favor, entre em contato conosco através dos canais indicados ao final destes Termos, para esclarecer todas as suas dúvidas antes de continuar a utilizar as nossas Plataformas.

2. DEFINIÇÕES:

O Selo Inteligente é uma plataforma, site e APP, gratuito, para a verificação de autenticidade de selos de extintor para USUÁRIOS, atuando contra o mercado de Pirataria. Para melhorar o desempenho e sua experiência em nosso site, utilizamos cookies, devendo ser consideradas as seguintes definições da nossa Política:

a. COOKIES: são os arquivos de texto criados pelo site e armazenados nos dispositivos (smartphones, tablets, notebooks, entre outros). Quando a condição de permissão é habilitada pelo USUÁRIO, o armazenamento de cookies ocorre automaticamente. A finalidade da coleta desses dados é identificar e coletar a informação do USUÁRIO, para aprimorar os serviços do site.

b. DADOS: são o conjunto de informações pessoais anônimas ou anonimizadas.

c. DADOS ANONIMIZADOS: informações isoladas que impedem a identificação do USUÁRIO, como coleta de gênero, localização, idade, entre outros.

d. DADOS PESSOAIS: informações pessoais do USUÁRIO que acessa o site de modo identificado pelo sistema. Esses dados incluem nome, endereço, telefone, redes sociais, entre outros.

e. HIPERLINKS: link clicável que pode aparecer no site ou estar disposto em algum conteúdo, que direciona o USUÁRIO para outra página na plataforma ou site externo.

f. NAVEGAÇÃO: é a interação, pesquisa e consumo de material ou conteúdo da plataforma, site ou APP.

g. PLATAFORMAS: site www.selointeligente.com e Aplicativo Selo Inteligente.

h. USUÁRIO: são os visitantes do site que acessem independente do meio da nossa plataforma, site ou aplicativo. Este deverá, necessariamente, ter capacidade legal para aceitar os termos e condições da presente Política de Cookies e demais documentos legais da plataforma.

Caso haja dúvidas acerca de qualquer termo ou palavra empregada nesta Política de Cookies, o USUÁRIO poderá contatar a plataforma através dos nossos canais de comunicação.

3. DOS SERVIÇOS:

3.1. As Plataformas são destinadas, basicamente, à busca de informações e processos sobre a originalidade, procedência adequação de impressos e dispositivos de segurança, de acordo com os critérios estabelecidos nestes Termos. A proposta das Plataformas é exclusivamente informar e orientar os cidadãos de forma simples, fácil e transparente sobre adequação dos selos de segurança de extintores de incêndio. Todas as informações inseridas pelos USUÁRIOS são comparadas aos selos de segurança produzidos exclusivamente pela PRIMI TECNOLOGIA, se utilizando de todas às características dos critérios de segurança destes selos.

3.1.1. As Plataformas conterão apenas as informações técnicas, a indicação de conformidade ou ausência dessa após uma série de questionamentos ao USUÁRIO.

3.1.2. A qualquer momento poderão ser incluídos novos tipos de perguntas e atividades, considerando a necessidade, relevância, pertinência e disponibilidade dessas informações.

3.2. O USUÁRIO declara e reconhece que toda consulta efetuada nas Plataformas será feita levando-se em consideração, exclusivamente, as bases de dados por ele mesmo produzida, não se responsabilizando a PRIMI TECNOLOGIA por erros de resultado oriundos de informações incompletas, informações equivocadas, erros de procedimento ou falhas no equipamento do USUÁRIO. Nesse sentido, a PRIMI TECNOLOGIA não garante, em qualquer hipótese, que qualquer consulta efetuada nas Plataformas determine que o selo consultado seja original ou falso, sendo sempre obrigação do USUÁRIO conferir as informações contidas no selo, solicitar uma análise física do selo junto à PRIMI TECNOLOGIA ou mesmo buscar orientação junto às autoridades de fiscalização.

3.3. Para fins de esclarecimento, a consulta a determinado selo poderá ser alterada na medida em que a PRIMI TECNOLOGIA identificar ou for notificada de que ocorreu algum erro de resultado oriundo de informações incompletas, informações equivocadas, erros de procedimento ou falhas no equipamento do USUÁRIO.

3.4. Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade das Plataformas estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições dos presentes Termos.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todo o conteúdo, material e serviços encontrados nas Plataformas (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade da PRIMI TECNOLOGIA, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

4.2. O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pela PRIMI TECNOLOGIA, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito. É vedada, igualmente, a utilização de engenharia reversa pelo USUÁRIO.

5. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRIMI TECNOLOGIA

5.1. Você reconhece e concorda que, embora a PRIMI TECNOLOGIA faça o possível para veicular nas Plataformas a pesquisa mais acurada sobre os selos de segurança para extintores de incêndio, não é possível garantir a exatidão, a efetividade ou a adequação de quaisquer informações contidas nas Plataformas. Você, na qualidade de USUÁRIO, deve assumir inteira responsabilidade e aceitar todos os riscos inerentes ao uso das Plataformas. Qualquer informação relacionada ou disponível nas Plataformas, incluindo o resultado de pesquisas efetuadas, são apresentadas na confiança e condição de que o USUÁRIO prestou e cumpriu todas as etapas de forma fidedigna, sendo que não foram criadas para atender necessidades específicas, tampouco para orientar o USUÁRIO sobre o cumprimento da legislação vigente ou, ainda, para influenciar negativamente o processo de compra ou escolha de qualquer fornecedor especifico, e podem incluir imprecisões técnicas, legais, regulatórias ou erros tipográficos. A PRIMI TECNOLOGIA se reserva o direito de acrescentar, excluir ou modificar a Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem prévio aviso.

5.2. A PRIMI TECNOLOGIA envidará seus melhores esforços para manter as Plataformas acessíveis de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros; no entanto, a PRIMI TECNOLOGIA não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços disponíveis nas Plataformas.

5.3. A PRIMI TECNOLOGIA não oferece garantias de qualquer natureza quanto às consultas efetuadas. Neste sentido, o USUÁRIO declara estar ciente e concordar que a PRIMI TECNOLOGIA se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação das Plataformas ou do uso das Plataformas para uma finalidade específica.

5.4. A PRIMI TECNOLOGIA não se responsabiliza e não oferece qualquer garantia da exatidão, efetividade, oportunidade e adequação de qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço fornecido por terceiros, inclusive hyperlinks para páginas de terceiros.

5.5. A PRIMI TECNOLOGIA não garante que as Plataformas sejam livres de erros e/ou que as Plataformas estejam disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia durante 7 (sete) dias da semana. A PRIMI TECNOLOGIA se reserva o direito de tornar as Plataformas indisponíveis pelo período necessário para manutenções e/ou implementação de melhorias nas Plataformas.

5.6. A PRIMI TECNOLOGIA não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados relacionados à utilização das Plataformas.

6. DO PRAZO, RESCISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS

6.1. Os presentes Termos vigorarão por tempo indeterminado ou durante o período em que as Plataformas estiverem disponíveis. A PRIMI TECNOLOGIA, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

6.2. A PRIMI TECNOLOGIA reserva-se o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO e rescindir de imediato, sem aviso prévio, estes Termos, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita das Plataformas pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo da PRIMI TECNOLOGIA - de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança.

7. DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1. O USUÁRIO, ao utilizar as Plataformas, aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir nas Plataformas, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.

7.2. Caso à PRIMI TECNOLOGIA venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou, ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.

7.3. Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face da PRIMI TECNOLOGIA, em razão de descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados à PRIMI TECNOLOGIA e/ou a terceiros.

7.4. Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. Você reconhece e concorda que a PRIMI TECNOLOGIA não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros.

7.5. A PRIMI TECNOLOGIA mantém a disposição do USUÁRIO um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizados nas Plataformas (por exemplo, o e-mail selointeligente@primi.com.br).

8. PRIVACIDADE, SEGURANÇA, COOKIES E TRATAMENTO DE DADOS

A licença de uso do Aplicativo do Selo Inteligente, cujo acesso é disponibilizado em favor do USUÁRIO por meio de contas (login ou logins) e senhas de acesso, cadastradas na base de dados da PRIMI TECNOLOGIA LTDA.

8.1. Dados fornecidos pelo USUÁRIO: as informações coletadas podem incluir, não se limitando, os seguintes dados:

8.1.1. nome; gênero; endereço (por meio da geolocalização); endereço de IP; endereço de e-mail; números de documentos (CPF, Carteira de Identidade etc.); data de nascimento; agenda de contatos; links, hiperlinks e serviços clicados, entre outros;

8.1.2. Os demais dados que podem ser objeto de coleta estão dispostos, também, na Política de Privacidade.

8.2. Dados Pessoais coletados automaticamente (ou como são coletados os dados do USUÁRIO):

8.2.1. quando o USUÁRIO inserir ou submeter voluntariamente suas informações na nossa plataforma ou acessar serviço oferecido pelo site.

8.2.2. quando houver interação e navegação com o conteúdo exposto no website;

8.2.3. quando o USUÁRIO inserir ou submeter voluntariamente dados de terceiros no nosso site, uma vez declarada a autorização da utilização desses dados perante o site;

8.2.4. quando não necessariamente utilizar-se-á a ação do USUÁRIO, uma vez que a automatização do sistema se responsabiliza pela coleta de dados disponíveis por meio dos Cookies;

8.2.5. por meio de parceiros que tenham sido autorizados pelos nossos USUÁRIOS a compartilharem seus dados conosco.

8.3. Os cookies utilizados pelo nosso site e aplicações estão condicionados à validade de sua coleta:

8.3.1. Cookies de Sessão: permanece com o site até este ser fechado. As informações coletadas permitem a identificação de problemas e visam a fornecer melhores experiências aos USUÁRIOS;

8.3.2. Cookies permanentes: mesmo após o fechamento da plataforma, esses cookies ainda ficarão armazenados na memória do navegador de internet do dispositivo que você está acessando. São utilizados cada vez que o utilizador visita o website para orientar a navegação de acordo com as preferências pessoais, que são recolhidas através destes cookies;

8.4. Nossos cookies possuem diferentes funções e finalidades. A seguir listamos os tipos que podem ser utilizados no nosso site:

8.4.1. Cookies essenciais: necessários à funcionalidade adequada da plataforma e fornecimento dos serviços que estão disponíveis aos nossos USUÁRIOS.

8.4.2. Cookies de performance: responsáveis por coletar informações anônimas sobre como os USUÁRIOS usam e interagem com a plataforma e com as ferramentas fornecidas.

8.4.3. Cookies de funcionalidade: associados à memória dos dados fornecidos, permitem que a plataforma lembre das eventuais escolhas feitas pelo USUÁRIO e o direcionando às funções que ele possa vir a optar. Proporcionam melhores experiências e garantem praticidade ao USUÁRIO. Essas informações também podem estar associadas aos dados anonimizados, que não irão rastrear a atividade do USUÁRIO fora do espaço da plataforma.

8.4.4. Cookies analíticos: possuem a funcionalidade de monitorar e analisar como nossos USUÁRIOS usam as ferramentas e as funcionalidades da plataforma, nos permitindo verificar eventuais falhas no site e proporcionar praticidade e customização para os USUÁRIOS. Além disso, baseados nesses cookies, podemos destacar os principais serviços ou artigos que pensamos ser de maior interesse de nossos USUÁRIOS.

8.4.5. Cookies de publicidade: visam direcionar a publicidade da plataforma em função das escolhas e das preferências de nossos USUÁRIOS, verificando o número de visitas, número de interação e qualidade desta. Estes cookies ajudam a plataforma do Selo Inteligente a dimensionar a eficácia de sua publicidade.

8.4.6. Cookies de segurança: evitam que os dados de nossos USUÁRIOS fiquem vulneráveis a ataques maliciosos de terceiros. Tais cookies armazenam as informações de modo criptografado.

8.4.7. Cookies sociais: estabelecidos pelas plataformas de redes sociais e de comunicação, estes cookies permitem o compartilhamento do conteúdo acessado pelo USUÁRIO à nossa plataforma. A coleta fornecida por terceiros tem a capacidade de rastrear a atividade do USUÁRIO fora de sua linha de serviços, compartilhando com nossa plataforma as suas preferências.

8.5. O USUÁRIO, neste ato autoriza o tratamento de seus dados pessoais, bem como de terceiros que ingressarem livremente na PLATAFORMA, responsabilizando-se o USUÁRIO perante a plataforma Selo Inteligente e Aplicativo Selo Inteligente, de propriedade da PRIMI TECNOLOGIA, pela regularidade e licitude do compartilhamento de tais dados.

8.6. O USUÁRIO reconhece que a PRIMI TECNOLOGIA não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo USUÁRIO e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, inclusive sobre aqueles armazenados no Software licenciado. Nada obstante, em caso de requisição formal por qualquer Autoridade competente ou parte legitimada, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá a PRIMI TECNOLOGIA prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente de autorização dos respectivos titulares, estando desobrigada de comunicar e/ou notificá-los a respeito.

8.6.1. Inclusive, a PRIMI TECNOLOGIA não se responsabiliza por circunstâncias decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos USUÁRIOS em relação a seus dados individuais. Apenas garante e responsabiliza-se pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

8.6.2. A responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é exclusiva do USUÁRIO.

8.6.2.1. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de crackers ao dispositivo do USUÁRIO não são de responsabilidade da PRIMI TECNOLOGIA;

8.6.2.2. Incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante ao USUÁRIO ou a terceiros será informada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o cumprimento das providências necessárias;

8.6.2.3. Se houver informações falsas inseridas pelo USUÁRIO para utilização dos serviços da PRIMI TECNOLOGIA, estas são de responsabilidade exclusiva daquele;

8.6.2.4. O USUÁRIO possui direitos perante esta Política de Cookies, desde que o USUÁRIO tenha capacidade de interagir com o sistema da plataforma, quais sejam:

8.6.2.4.1. a retirada de consentimento dessa Política;

8.6.2.4.2. acesso, controle, retificação, limitação e oposição ao tratamento de dados.

8.6.2.4.3. contestar a qualquer tempo a utilização de seus dados aos administradores da plataforma, entrando em contato pela aba de contato.

8.7. A PRIMI TECNOLOGIA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do USUÁRIO e comunicara à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigos 42 a 49 da Lei n° 13.709/2020.

8.8. Depois de concedida a autorização de cookies, o USUÁRIO tem a possibilidade de desativá-los assim que preferir, podendo optar por inativar parcial ou totalmente nossos cookies.

8.9. A priori, todos os dispositivos permitem que o utilizador aceite, recuse, apague ou administre cookies pelo navegador ou programa que utilizar. Os cookies podem ser gerenciados no menu opções ou preferências a depender do dispositivo do USUÁRIO.

8.10. Lembramos que a função de desativar cookies não permite oferecer aos nossos USUÁRIOS a prestação de serviço adequada que objetivamos, já que partes da plataforma podem permanecer instáveis, inoperantes ou ainda ter a experiência do USUÁRIO prejudicada.

8.11. Sendo assim, por consentimento do USUÁRIO, a política de cookies se aplicará aos dispositivos que autorizarem o acesso aos dados anonimizados e pessoais de nossos USUÁRIOS. Via de regra, esses dados não serão comunicados a terceiros, exceto em caso de cookies de propriedades de outros sites, por obrigação legal, ou por hiperlinks de parceiros de nossas plataformas.

8.12. Esta Política de Cookies é válida a partir de 15 de maio de 2023.

9. DA LEI APLICÁVEL E FORO

As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.